o. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. 2004) Súmula alterada - Res. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. ” Min. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Por fim, urge suspender provisoriamente a vigência do inciso II da sumula 448 do TST e desta forma revisar seu. Processo: RR-393-31. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4. 114, inc. FÉRIAS. Rel. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. 2005. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. “Súm. Redação anterior (revisada pela Res. sÚmula 214 do tst. 04/06/2005. Precedentes Normativos. Recurso Ordinário - Decisão que acolhe exceção de incompetência - TRT diverso Súmula 214, c, do TST. – PETROBRAS. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 238/1984. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 2003. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. SÚMULA 214 DO TST. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. 2015. CLT, art. A ação de cumprimento pode ser ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado da sentença normativa (ver súmula 246 ). Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 708/1979 e 7. 09. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. Adicional de insalubridade. 03. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Pré-visualização parcial do texto. Art. Res. Recurso de revista que não merece admissibilidade em. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TST, São Paulo, vol. Decisões da Corregedoria Geral. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. 127/2005). Cancelada - Res. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. 2005. A análise dos precedentes da súmula 331 TST demonstra que o programaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Diante disso, ficou prejudicada a análise. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). 893 da CLT. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. COISA JULGADA. ” (in. . 161. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . PRESCRIÇÃO. 03. 359993/97. A alínea. APLICABILIDADE. 4000. Férias proporcionais. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. MANUTENÇÃO. 2017. 03. A. TST Art. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. NÃO APLICAÇÃO. Exceções: Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens; Contratado em. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. NÃO CONHECIMENTO. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. Índice de Súmulas do TST. 799 da CLT, reforça o entendimento daqueles que enxergam nesse tipo de decisão natureza de “decisão terminativa do feito” e não de “decisão interlocutória típica”, razão pela qual o recurso ordinário, indubitavelmente, é o remédio cabível, à luz do art. 584/70. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. 03. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. INTELIGÊNCIA. A súmula 207. 11. AGRAVO. 221. 73, n. 467 e CPC/1973, art. 2003. 557 do CPC; julgamento conforme Súmula, ou OJ-SDI1, ou decisões reiteradas do TST - Súmula 333. A ação cautelar é o. agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. 2013. 02. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012:Aryanna Manfredini artigo 899 e §4º, CLT; súmula 426, TST; súmula 128, I; súmula 161, súmula 245, TST; artigo 3º, VII, Lei 1060/50 (Alterado pela LC 123/2009) artigo 900, CLT OJ 115, SDI-I F) AGRAVO DE PETIÇÃO 1) Fundamentação Artigos 893, IV e 897, a, CLT 2) Delimitação de matérias e valores impugnados: Artigo 897, §1º, CLT e. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. Porém, existem exceções previstas na sum. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. A resolução 194/14 traz as alterações. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. Coor-denadoria de Jurisprudência. Coordenadoria de Jurisprudência. 214/78 quanto. 11. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 1986. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. I. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trata-se de modelo de Contraminuta de Agravo Interno, conforme Novo CPC, interposto no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. jus. 0001. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação JurisprudencialDe acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 06. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. Súmula nº 104 do TST. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. SÚMULA 214 DO TST. relatados e discutidos estes. B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. 121. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. Prazo de 8 dias. Não demonstrado o. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. Décimo terceiro. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . Súmula alterada – Res. 2003. 214/78. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. Coisa julgada. Nº 214 Decisão interlocutória. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. Súmula 100/TST - 11/06/1980 - Ação rescisória. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002). 214 do Tribunal Superior do Trabalho. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. 11. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. Local de trabalho desativado. Para efeito. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. haspart: Recurso de revista. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TST. º, da CLT. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 467/201. 284 DO CPC. 896. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É a SUMULA 214 TST → Esta na súmula. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. 584/70 e art. 836 e CLT, art. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 484 e CLT, art. 111-A. . E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. Victor Nunes Leal 5237. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Rescisão do contrato de trabalho. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. 064/82 já havia instituído importante exceção àquele princípio ao trabalhador de empresas de engenharia no exterior, afirmou. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 30/03/2017 às 15:15. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. Nº 214 Decisão interlocutória. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 11. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. O relator no TST, por sua vez, negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a matéria não se enquadrava nos critérios de transcendência. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. Súmula 214/TST. recursos trabalhistas arts. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. EMBARGOS. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Instituições de. Intra-west 9 AM TST-CF Guaranteed 5 PM TST-CF Guaranteed Noon TST-CF Total Solutions OVERNIGHT Service - VAN/CGY Intermodal Services Door Knocker Service. Coor-denadoria de Jurisprudência. 2016, 23. 7, p. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 2005. 495. OJ-SDI1-278 Perícia. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2018. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. - COAD . Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. Comentários. CLT, art. inciso I, da súmula 414, do TST. 273. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. IncJulgRREmbRep-10169-57. DECISÃO MONOCRÁTICA SUM-411 Ação rescisória. 08. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. 2008. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. 03. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 0017) I – Aplica-se a. Acesse também a jurisprudência do. Conteúdo de Responsabilidade do. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2003. S. Enunciado 214 do TST. 5. . Cabe recurso. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Min. 1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo. INADMISSIBILIDADE. Preferências. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Decisões da Corregedoria Geral. SUMULA Nº 314 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 487. DECADÊNCIA. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. 283. 029, § 5º. . agravo de instrumento. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. COMPROVAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. 584/70 e art. 467/17 alterou a redação do artigo 896 da CLT, introduzindo mais um inciso ao dispositivo, que exige novo pressuposto extrínseco ao recurso de revista. Nº 283 TST. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responder Comentários. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. VÍDEOS . 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão Interlocutória. 2003. Analisa criticamente a Súmula n. e) a determinação do pagamento a indenização na. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Notícias do TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. 219/2017, DEJT. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 1980 . - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. [3] Súmula 244 – GESTANTE. exceÇÃo reforma trab. 5. 22. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 2005. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. SÚMULA 251. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. IRRECORRIBILIDADE. Multiplication Table for two hundred fourteen.